Mudança de Prestador e Transparência - Regulamento dos Dados
Versão 1.0 - Última atualização: 02/07/2026
Esta página cumpre os arts. 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2023/2854 («Regulamento dos Dados») e é parte integrante do Anexo B dos Termos e Condições Gerais de Serviço da RaiaWeb. Aplica-se aos Serviços de Tratamento de Dados: alojamento partilhado, email e servidores virtuais (VPS).
Prestador: Alex Nabais Gomes (RaiaWeb) · NIF 268386625 · Rua da Fonte Mestre, N.º 22, 6320-637 Soito, Portugal · support@raiaweb.pt
1. Como mudar de prestador ou exportar os seus dados
Pode, a qualquer momento e sem custos de mudança ou de extração de dados (egress), mudar para outro prestador, transferir os seus dados para infraestrutura própria ou simplesmente exportá-los. O processo, os prazos (transição máxima de 30 dias, período de recuperação de dados de 30 dias após a cessação) e a assistência prestada pela RaiaWeb constam do Anexo B dos Termos e Condições. Para iniciar, abra um ticket na Área de Cliente ou escreva para support@raiaweb.pt.
2. Registo de formatos e métodos de exportação (art. 26.º)
| Serviço | Dados exportáveis | Formatos e métodos | Restrições conhecidas |
|---|---|---|---|
| Alojamento partilhado (cPanel) | Ficheiros do site, bases de dados, contas e mensagens de email, configurações (crontabs, DNS da zona, redirecionamentos) | Backup completo cPanel (tar.gz), gerado por si no painel ou a pedido; dumps de bases de dados (SQL) via phpMyAdmin ou linha de comandos; ficheiros via FTP/SFTP ou Gestor de Ficheiros | O backup completo cPanel é um formato aberto (arquivos tar.gz com estrutura documentada pela cPanel LLC), mas o restauro integral automatizado pressupõe um painel compatível no destino; sem painel compatível, o restauro é manual (ficheiros + SQL) |
| Mensagens, pastas, contactos configurados no webmail | IMAP (sincronização/migração direta para outro servidor), exportação de mensagens em formato EML/mbox | Regras de filtragem e definições específicas do servidor podem ter de ser reconfiguradas no destino | |
| Servidores virtuais (VPS) | Todo o conteúdo do servidor: sistema, aplicações, dados | Acesso root permanente (rsync, scp, dumps, ferramentas à escolha do cliente); snapshots/imagens de disco quando disponibilizados pela infraestrutura [A CONFIRMAR: quais os formatos de snapshot/imagem exportáveis disponibilizados pela OVH nos planos revendidos] | Imagens de disco dependem de compatibilidade de hipervisor no destino; a exportação por rede está limitada pela largura de banda do plano |
Os dados exportáveis incluem os dados que importou e os que gerou, com configurações e metadados relevantes; excluem-se componentes protegidos por direitos de terceiros (por exemplo, licenças de painéis) e informação de funcionamento interno da infraestrutura.
3. Jurisdição da infraestrutura TIC (art. 28.º)
| Serviço | Infraestrutura | Localização dos datacenters | Jurisdição aplicável |
|---|---|---|---|
| Alojamento partilhado e email | Innov4web | Portugal | Portuguesa / União Europeia |
| Servidores virtuais (VPS) | OVH SAS e sociedades do mesmo grupo | Escolhida pelo Cliente no processo de encomenda, de entre as regiões do quadro 3.1 | A do país da região escolhida |
3.1. Regiões de datacenter disponíveis nos VPS
Nos servidores virtuais, a região do datacenter é escolhida pelo Cliente no processo de encomenda e o servidor permanece nessa região. As regiões disponíveis, e a jurisdição a que sujeitam os dados nelas alojados, são as seguintes:
| Região | País | Jurisdição | Base para a transferência |
|---|---|---|---|
| Gravelines · Estrasburgo · Roubaix (EU-WEST-RBX) | França | Francesa / União Europeia | Não há transferência para fora do EEE |
| Frankfurt | Alemanha | Alemã / União Europeia | Não há transferência para fora do EEE |
| Varsóvia | Polónia | Polaca / União Europeia | Não há transferência para fora do EEE |
| Milão (EU-SOUTH-MIL) | Itália | Italiana / União Europeia | Não há transferência para fora do EEE |
| Beauharnois | Canadá | Canadiana | Decisão de adequação da Comissão Europeia (organizações comerciais abrangidas pela PIPEDA) |
| Londres | Reino Unido | Britânica | Decisão de adequação da Comissão Europeia |
| Singapura | Singapura | Singapurense | Sem decisão de adequação - Cláusulas Contratuais-Tipo |
| Sydney | Austrália | Australiana | Sem decisão de adequação - Cláusulas Contratuais-Tipo |
| Bombaim | Índia | Indiana | Sem decisão de adequação - Cláusulas Contratuais-Tipo |
A disponibilidade de cada região depende do stock do fornecedor de infraestrutura e pode variar. A região aplicável a cada serviço é a que o Cliente selecionou na encomenda e consta da respetiva confirmação.
O alojamento partilhado e o email estão sempre localizados em Portugal e não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu.
Nos VPS, a escolha da região é do Cliente. Se escolher uma região fora da União Europeia, os dados que nela alojar ficam sujeitos à jurisdição desse país, e essa escolha constitui uma instrução documentada do Cliente para efeitos da cláusula 4.1 do Acordo de Tratamento de Dados (DPA). O Cliente que pretenda manter os dados exclusivamente na União Europeia deve escolher uma das regiões da UE indicadas no quadro 3.1.
4. Medidas contra acesso governamental ilícito de países terceiros (art. 28.º)
- Alojamento partilhado e email em datacenters em Portugal, sujeitos ao direito da UE e dos Estados-Membros;
- Nos VPS, o Cliente escolhe a região e pode manter os dados exclusivamente na União Europeia, selecionando uma das regiões da UE do quadro 3.1; as regiões fora da União Europeia só são utilizadas por escolha expressa do Cliente na encomenda;
- Quando o Cliente escolhe uma região fora da União Europeia, a infraestrutura dessa região é operada por sociedades do grupo do fornecedor sujeitas à jurisdição local, e as transferências para países sem decisão de adequação da Comissão Europeia realizam-se ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo, conforme o quadro 3.1;
- Ausência de operações e filiais da RaiaWeb em países terceiros que possam fundamentar pedidos de acesso extraterritoriais dirigidos à RaiaWeb;
- Qualquer pedido de acesso ou transferência proveniente de autoridades de países terceiros será analisado juridicamente e apenas satisfeito se compatível com o direito da União ou do Estado-Membro aplicável (art. 32.º do Regulamento dos Dados), limitado ao mínimo indispensável;
- Salvo proibição legal, o cliente afetado é notificado antes de qualquer divulgação;
- Medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo II do DPA (encriptação em trânsito, controlo de acessos, registo de eventos).
5. Interfaces e paridade
A RaiaWeb disponibiliza gratuitamente as ferramentas e interfaces de exportação descritas na secção 2. Enquanto prestador de serviços de infraestrutura e alojamento, as obrigações de paridade funcional aplicáveis limitam-se ao disposto no art. 30.º, n.º 1, do Regulamento dos Dados.
Contacto: support@raiaweb.pt
